Termos e Condições

Última atualização: 29 de maio de 2026

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda determinam os termos e as condições nos quais a Pitada Pacifica, Lda, uma sociedade constituída ao abrigo do direito cipriota e registada sob o número NIF 516221000, cuja sede social se situa em Rua Rocha do Conde de Óbidos, Armazém 114, Nave P0, 1350-352 Lisboa, Portugal (doravante, "Pitada Pacifica, Lda", "Nós" ou "Nos"), presta os seus serviços através do sítio web https://add-topup.com (doravante, o "Sítio Web").

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se aos serviços disponibilizados pela Pitada Pacifica, Lda, nomeadamente serviços de carregamento de telemóvel pré-pago em linha e serviços digitais conexos. Não atuamos na qualidade de operador de telecomunicações, fornecedor de rede móvel ou revendedor de serviços de telecomunicações. Operamos como intermediário independente, facilitando a aquisição e a entrega de saldo de telemóvel pré-pago e de serviços conexos através da nossa rede de operadores móveis e prestadores de serviços terceiros. Os nossos serviços são prestados de forma independente e não constituem serviços de telecomunicações fornecidos diretamente por nós. As presentes Condições Gerais de Venda são disponibilizadas ao utilizador antes de qualquer subscrição de um serviço, a fim de lhe permitir analisar, de forma clara e compreensível, os termos e as condições aplicáveis.

O Sítio Web e os serviços prestados pela Pitada Pacifica, Lda destinam-se exclusivamente a utilizadores localizados na União Europeia e no Reino Unido. Ao continuar a utilizar o Sítio Web, o utilizador confirma que se encontra localizado na União Europeia ou no Reino Unido.

Definições

Os termos e expressões seguidamente indicados, quando utilizados com inicial maiúscula, quer no singular quer no plural, nas presentes Condições Gerais de Venda, terão o seguinte significado:

"Subscrição": Designa o contrato de duração indeterminada, válido até à sua cessação por qualquer das partes, que permite a prestação dos Serviços.

"Serviço de Carregamento de Telemóvel": Designa a aquisição, o processamento e a entrega de saldo de telemóvel pré-pago, pacotes de dados, vouchers digitais e outros produtos de telemóvel pré-pago elegíveis disponibilizados através da nossa plataforma.

"Cliente": Designa qualquer pessoa singular, atuando na qualidade de consumidor na aceção do Código do Consumo, que tenha adquirido um Serviço à Pitada Pacifica, Lda, tenha mais de 18 anos de idade e se encontre localizada na União Europeia ou no Reino Unido.

"Encomenda": Designa a aquisição de um Serviço ou de uma Subscrição.

"Conteúdo": Designa todo o conteúdo fornecido pela Pitada Pacifica, Lda ao Cliente no âmbito do Serviço, incluindo artigos, textos, ilustrações, fotografias e ficheiros digitais acessíveis através do Sítio Web, excluindo conteúdos pertencentes a terceiros ou acessíveis através de ligações externas.

"Área de Membro": Designa a área privada acedida pelo Cliente ao iniciar sessão no Sítio Web. O acesso à Área de Membro está sujeito à introdução de um nome de utilizador e de uma palavra-passe para aceder às funcionalidades.

"Fornecedor/Mandante": Designa qualquer fornecedor terceiro, operador de rede móvel, prestador de serviços de telecomunicações, distribuidor ou outro parceiro responsável pelo fornecimento do carregamento de telemóvel pré-pago, do pacote de dados, do voucher digital ou de qualquer outro produto digital pré-pago elegível disponibilizado através da Plataforma.

"Sítio Web": Designa o sítio web publicado pela Pitada Pacifica, Lda, acessível em https://add-topup.com.

"Serviço": Designa a prestação, pela Pitada Pacifica, Lda, de serviços de carregamento de telemóvel pré-pago em linha, incluindo a facilitação da aquisição, do processamento e da entrega de saldo de telemóvel pré-pago, pacotes de dados, vouchers digitais e outros produtos digitais pré-pagos elegíveis, tal como definidos nas presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 1 - Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir os termos nos quais a Pitada Pacifica, Lda presta os Serviços através do Sítio Web, bem como os respetivos direitos e obrigações das partes a este respeito.

Aplicam-se a qualquer aquisição efetuada por um Cliente nas condições descritas durante o processo de subscrição e são celebradas pela duração do Serviço. Especificam, em particular, a nossa identidade, a formação do contrato, o funcionamento dos Serviços, os preços, os procedimentos de cessação, os reembolsos e as responsabilidades de cada parte.

Qualquer Subscrição implica a aceitação plena e integral das presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 2 - Informações sobre o Vendedor

2.1 A nossa identidade. Somos a Pitada Pacifica, Lda, uma sociedade constituída ao abrigo do direito cipriota e registada sob o número NIF 516221000, cuja sede social se situa em Rua Rocha do Conde de Óbidos, Armazém 114, Nave P0, 1350-352 Lisboa, Portugal. Exploramos o sítio web https://add-topup.com.

2.2 Contactar-nos. Se tiver quaisquer questões ou reclamações relativas ao Serviço que subscreveu, poderá contactar-nos:

Artigo 3 - Descrição dos Serviços

3.1 Serviços oferecidos. Prestamos serviços de carregamento de telemóvel pré-pago em linha e serviços digitais conexos.

São oferecidos os seguintes Serviços:

  • Aquisição e entrega de saldo de telemóvel pré-pago;
  • Aquisição e entrega de pacotes de dados móveis;
  • Aquisição e entrega de cartões de oferta digitais e de outros produtos digitais pré-pagos elegíveis;
  • Serviços de carregamento de telemóvel internacional para operadores de rede móvel suportados;
  • Processamento seguro de pagamentos em linha para aquisições efetuadas através da Plataforma;
  • Acesso a uma Área de Membro que permite aos Clientes gerir a sua Subscrição, encomendas, faturas e informações da conta;
  • Apoio ao cliente e assistência relativamente às encomendas efetuadas através da Plataforma.

3.2 Identidade do prestador do Serviço. A Pitada Pacifica, Lda é o prestador exclusivo dos Serviços oferecidos no Sítio Web.

No caso excecional de um Serviço específico ser operado, prestado ou faturado por outra sociedade do grupo ou por um terceiro autorizado (Fornecedor/Mandante), o utilizador será informado desse facto de forma clara, prévia e pré-contratual, com a identificação precisa da entidade em causa e do seu papel na prestação do Serviço.

Nenhuma alteração da entidade contratante terá lugar sem aviso prévio. Se aplicável, o utilizador terá o direito de se opor ou de fazer cessar o contrato gratuitamente antes de tal alteração produzir efeitos.

3.3 Quando prestaremos os Serviços. Prestaremos os Serviços imediatamente após a aceitação da sua encomenda e a receção do seu pagamento e, em qualquer caso, no prazo de 24 horas.

3.4 Disponibilidade e alterações dos Serviços. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os nossos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem garantir a sua disponibilidade permanente.

Poderemos modificar ou suspender um Serviço se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, a um requisito de segurança comprovado ou a uma impossibilidade técnica objetiva.

Se suspendermos um Serviço por mais de sete (7) dias consecutivos ou se o retirarmos, contactá-lo-emos com antecedência para o informar da suspensão da prestação dos Serviços, salvo se a questão for urgente. Se tivermos recebido o pagamento mas não lhe tivermos prestado o Serviço, reembolsá-lo-emos integralmente. Se retirarmos o Serviço, conceder-lhe-emos um reembolso proporcional ao tempo remanescente do período de faturação em curso.

Artigo 4 - Formação do Contrato

4.1 Validação da Encomenda. Antes de qualquer validação de uma Encomenda, o utilizador deve assinalar as caixas seguintes, que não poderão estar previamente assinaladas:

  • "Aceito as Condições Gerais da Pitada Pacifica, Lda e reconheço que, se os serviços forem integralmente prestados dentro do prazo de livre resolução de 14 dias, perderei o meu direito de livre resolução. Se os serviços forem apenas parcialmente prestados, pagarei apenas um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados";
  • "Reconheço que esta encomenda me subscreve ao serviço pretendido, ao preço apresentado no final do período experimental, e que este montante será automaticamente debitado na data indicada".

4.2 Validação da Encomenda. O contrato forma-se quando lhe enviamos uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a aceitação da sua Encomenda após a autorização do pagamento, no prazo máximo de 24 horas.

Antes de efetuar a sua Encomenda, disponibilizar-lhe-emos, de forma clara e visível:

  • o preço total incluindo impostos;
  • a natureza exata da Subscrição;
  • a periodicidade da Subscrição (mensal ou trimestral), o montante exato dos débitos e a data do primeiro débito;
  • o mecanismo de renovação automática;
  • o seu direito de cancelamento a qualquer momento;
  • o seu direito legal de cessação e as condições para o seu exercício;
  • os procedimentos de cessação e, se aplicável, o prazo de pré-aviso aplicável.

Atribuiremos um número de Encomenda e comunicá-lo-emos ao utilizador aquando da aceitação.

4.3 Período experimental. O período experimental tem a duração de três (3) dias e é acessível mediante o pagamento de uma taxa de ativação. O montante desta taxa de ativação varia consoante o valor do carregamento de telemóvel pré-pago selecionado pelo Cliente e é claramente apresentado na página inicial, na página de preços e no momento do pagamento. No final do período experimental, salvo se o Cliente tiver cancelado a Subscrição, esta converter-se-á automaticamente numa Subscrição paga e a taxa de Subscrição aplicável será cobrada através do método de pagamento fornecido. As ofertas experimentais destinam-se exclusivamente a novos Clientes.

4.4 Faturação. Enviar-lhe-emos uma notificação por correio eletrónico com, pelo menos, catorze (14) dias de antecedência relativamente a cada data de faturação. Esta mensagem indicará o montante do próximo débito, a data de faturação e uma ligação direta para o procedimento de cessação. Em caso de falha do pagamento, poderemos efetuar novas tentativas durante os trinta (30) dias seguintes. A sua Subscrição poderá ser suspensa ou cessada se o pagamento continuar a ser impossível.

4.5 Se não pudermos aceitar a sua Encomenda. Se não pudermos aceitar a sua Encomenda, informá-lo-emos por correio eletrónico e não lhe cobraremos qualquer montante. Tal pode resultar, em particular, da indisponibilidade imprevista de recursos ou de um erro manifesto no preço ou na descrição dos Serviços.

Artigo 5 - Alterações dos Serviços

5.1 A pedido do Cliente. Se pretender alterar um Serviço que encomendou, queira contactar-nos. Informá-lo-emos se a alteração é possível e, se aplicável, das suas consequências (preço, prazos, condições). Se a alteração for impossível ou inaceitável para o utilizador, poderá fazer cessar o contrato nas condições do artigo abaixo relativo à cessação.

5.2 Pela Pitada Pacifica, Lda

5.2.1 Alterações menores do Serviço. Poderemos alterar os Serviços para dar cumprimento a uma evolução legal ou regulamentar, ou para efetuar ajustes ou melhorias técnicas menores. Estas alterações não afetarão a sua utilização dos Serviços.

5.2.2 Alterações substanciais. Só poderemos efetuar alterações substanciais aos Serviços se tal for estritamente necessário devido a uma obrigação legal imperativa, a um requisito de segurança comprovado ou a uma impossibilidade técnica objetiva. Informá-lo-emos com, pelo menos, catorze (14) dias de antecedência, com o direito de cancelamento sem penalização. Não nos reservamos qualquer direito geral e discricionário de alteração.

Artigo 6 - Preço, Pagamento e Subscrição

6.1 Preço do nosso Serviço. Cobramos taxas de subscrição pela utilização dos nossos Serviços. Todos os preços apresentados incluem impostos. Tomamos todas as diligências razoáveis para assegurar que os preços que lhe são indicados estão corretos. As ofertas de Subscrição paga estão disponíveis nas condições de preço em vigor no momento da subscrição.

6.2 O seu plano de Subscrição. Ao subscrever os nossos Serviços, deve escolher um plano de Subscrição que inclua um período experimental, uma periodicidade de pagamento (mensal/trimestral) e um montante de Subscrição.

Verificaremos os preços antes de aceitar a sua encomenda. Se o preço correto for inferior ao preço apresentado, cobraremos o montante inferior. Se o preço correto for superior ao preço apresentado, contactá-lo-emos antes de aceitar a sua encomenda.

6.3 Data de pagamento. Deve pagar o preço integral antecipadamente antes de começarmos a prestar o Serviço. Aceitamos pagamentos por Visa e Mastercard.

Os dados de pagamento são armazenados de forma segura, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, poderá consultar a nossa Política de Privacidade disponível no seguinte endereço: https://add-topup.com/en/privacy-policy.

6.4 Condições da Subscrição. O primeiro pagamento da Subscrição será devido no final do período experimental de três (3) dias. Os pagamentos subsequentes são automaticamente debitados no final de cada ciclo de faturação a partir do cartão utilizado no momento do seu registo. A sua Subscrição mantém-se em vigor até à sua cessação, que produzirá efeitos no final do período de faturação em curso.

Poderemos aplicar descontos promocionais ou comerciais a qualquer momento. Não aumentaremos as taxas de Subscrição sem lhe dar um pré-aviso razoável e o direito de cancelamento antes de o aumento produzir efeitos.

6.5 Em caso de rejeição do débito ou de incumprimento no pagamento. Em caso de rejeição do débito ou de incumprimento no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o acesso aos Serviços até à regularização. Após um aviso infrutífero, poderemos fazer cessar a Subscrição nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda.

6.6 Faturas. As faturas relativas à Subscrição são disponibilizadas ao Cliente num suporte duradouro.

6.7 Alterações de preços. Reservamo-nos o direito de alterar os preços das nossas ofertas de Subscrição para subscrições futuras. Qualquer alteração de preço aplicável a uma Subscrição em curso será objeto de informação prévia ao Cliente num suporte duradouro. O Cliente conserva o direito de recusar esta alteração e de fazer cessar a Subscrição, gratuitamente, nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 7 - Política de Reembolso

A nossa política de reembolso foi concebida para assegurar a transparência e a equidade em todas as transações. A elegibilidade para um reembolso depende da natureza do Serviço adquirido, do momento do pedido e do estado de prestação do Serviço.

7.1 Reembolsos por Serviços não prestados. Se não pudermos prestar um dos Serviços pelos quais pagou, ou se retirarmos um Serviço antes de este ter sido prestado, receberá o reembolso integral do montante pago por esse Serviço específico.

7.2 Reembolsos por problemas no Serviço. Se um Serviço não tiver sido prestado com diligência e competência razoáveis, tem o direito de solicitar a nova prestação. Se não pudermos fazê-lo num prazo razoável, poderá ter direito a um reembolso parcial ou integral, sujeito à nossa avaliação.

7.3 Reembolsos das taxas de Subscrição. As taxas de Subscrição não poderão ser reembolsadas após o prazo de livre resolução, exceto em caso de prestação defeituosa, Serviço não conforme, faturação ilícita, dupla faturação ou quando exigido por lei. Qualquer recusa de reembolso será justificada por escrito.

Se fizer cessar a sua Subscrição, tal cessará a faturação futura e o acesso ao Serviço, mas os montantes anteriormente cobrados não serão reembolsados.

Se ocorrer um erro técnico ou uma dupla faturação, investigaremos e processaremos um reembolso de qualquer cobrança em excesso confirmada no prazo de catorze (14) dias.

7.4 Método e prazo de reembolso. Os reembolsos aprovados serão processados através do método de pagamento original no prazo de catorze (14) dias a contar da aprovação ou da receção da confirmação de que o Serviço não foi prestado.

7.5 Situações não reembolsáveis. Não serão emitidos reembolsos nos seguintes casos, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor:

  • O Serviço ou a Subscrição já foi parcial ou integralmente prestado, exceto em casos de falta de conformidade ou de exercício válido do direito de livre resolução;
  • O Cliente fornece informações incorretas ou incompletas que impedem a prestação do Serviço;
  • O cancelamento ocorre após o início da prestação do Serviço e após o termo do prazo de livre resolução, sem qualquer incumprimento da nossa parte.

7.6 Pedido de reembolso. Para solicitar um reembolso, queira contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através de contact@add-topup.com ou da sua Área de Membro. Inclua o seu nome completo, o seu número de Encomenda e uma breve explicação do seu pedido.

Artigo 8 - Ligação de Correio Eletrónico

Na sua Área de Membro, poderá optar por ligar a sua conta de correio eletrónico.

Ao fazê-lo, autoriza-nos a analisar a sua caixa de entrada utilizando palavras-chave relacionadas exclusivamente com carregamentos de telemóvel pré-pago, confirmações de recarga de telemóvel e outras mensagens de correio eletrónico estritamente necessárias para prestar os Serviços. Esta funcionalidade assenta nas seguintes salvaguardas:

  • O consentimento é livremente prestado, específico, informado e inequívoco: é obtido através de um mecanismo explícito e separado, distinto da aceitação das presentes Condições Gerais;
  • As permissões solicitadas limitam-se estritamente aos dados necessários para a prestação dos Serviços;
  • Os dados acessíveis limitam-se a mensagens de correio eletrónico relativas a carregamentos de telemóvel pré-pago, confirmações de recarga de telemóvel e outras informações estritamente necessárias para a prestação dos Serviços; nenhuma outra mensagem de correio eletrónico é lida, visualizada ou tratada;
  • A retirada do consentimento é tão simples como a sua prestação: poderá desligar a sua conta de correio eletrónico a qualquer momento a partir da sua Área de Membro.

Para mais informações, queira consultar a nossa política de privacidade, acessível através da seguinte ligação: https://add-topup.com/en/privacy-policy

Artigo 9 - Obrigações da Pitada Pacifica, Lda e do Cliente

Na execução das presentes Condições Gerais de Venda, cada parte compromete-se a cumprir as suas respetivas obrigações, tal como definidas abaixo, num espírito de boa-fé e cooperação. Estas obrigações destinam-se a assegurar a correta execução da Subscrição subscrita pelo Cliente e do Serviço, em conformidade com a regulamentação aplicável e com os direitos e interesses legítimos de cada parte.

9.1. Obrigações da Pitada Pacifica, Lda

A Pitada Pacifica, Lda compromete-se a:

  • Oferecer ao Cliente ofertas de Subscrição que correspondam à sua descrição no momento da subscrição;
  • Implementar os meios razoáveis necessários para assegurar o acesso e a continuidade da prestação dos Serviços, sem prejuízo de operações de manutenção, constrangimentos técnicos, incidentes fora do seu controlo ou eventos de força maior;
  • Informar o Cliente, na medida do possível, de qualquer dificuldade suscetível de afetar a normal execução da Subscrição e do Serviço.

9.2. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer, no momento da subscrição, informações exatas, completas e atualizadas, em particular no que respeita à sua identidade e aos seus dados de contacto postais e eletrónicos. Se fornecer informações incompletas ou incorretas, poderemos não conseguir prestar-lhe o Serviço corretamente;
  • Informar a Pitada Pacifica, Lda de qualquer alteração dos seus dados de contacto a fim de permitir a correta prestação dos Serviços;
  • Pagar o preço da Subscrição nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda, se aplicável;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual associados ao Conteúdo editado e distribuído pela Pitada Pacifica, Lda;
  • Não desviar a Subscrição ou o Conteúdo para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários às presentes Condições Gerais de Venda;
  • Ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos;
  • Residir na União Europeia ou no Reino Unido.

Artigo 10 - Livre Resolução e Cessação do Contrato

A Subscrição é celebrada por duração indeterminada, até à sua cessação por qualquer das partes.

O Cliente pode fazer cessar a Subscrição a qualquer momento, sem custos nem penalização, enviando-nos um pedido de cessação.

10.1 Exercício do direito de livre resolução. Na qualidade de consumidor, dispõe de um direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da celebração do contrato.

Todavia, perde o seu direito de livre resolução se os Serviços forem integralmente prestados dentro do prazo de 14 dias. Se os Serviços forem apenas parcialmente prestados, ser-lhe-á cobrado apenas um montante proporcional aos Serviços, em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva 2011/83/UE.

Aplica-se a seguinte distinção consoante o tipo de serviço:

  • Carregamentos de telemóvel pré-pago, pacotes de dados e outros produtos digitais pré-pagos: o direito de livre resolução perde-se assim que o carregamento solicitado ou o produto digital pré-pago tiver sido processado e entregue com sucesso, desde que tenha dado o seu consentimento expresso prévio à execução imediata do Serviço e reconhecido que, ao fazê-lo, perde o seu direito de livre resolução;
  • Conteúdo digital não fornecido num suporte material (se aplicável): o direito de livre resolução perde-se a partir do momento em que a transferência ou o acesso tem início, desde que tenha dado o seu consentimento expresso prévio e reconhecido que, ao fazê-lo, perde o seu direito de livre resolução. Quaisquer montantes que possam ser devidos ao Cliente serão reembolsados no prazo máximo de catorze (14) dias, utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado, sem prejuízo, se aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já prestados a seu pedido expresso antes do exercício do direito de livre resolução.

10.2 Cessação do contrato devido à nossa atuação. Se fizer cessar o contrato por um dos seguintes motivos, o contrato terminará imediatamente e reembolsá-lo-emos integralmente por qualquer pedido não satisfeito:

  • Informámo-lo de uma próxima alteração aos Serviços ou às presentes condições com a qual não concorda;
  • Informámo-lo de um erro no preço ou na descrição do Serviço que encomendou e não pretende prosseguir;
  • Existe o risco de a prestação dos nossos Serviços sofrer um atraso significativo devido a eventos fora do nosso controlo;
  • Devido a um incumprimento da nossa parte das presentes Condições Gerais.

10.3 Cessação a qualquer momento. Poderá igualmente fazer cessar o contrato a qualquer momento. Neste caso, a cessação produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não será efetuado qualquer débito após essa data.

A cessação pode ser efetuada, à escolha do Cliente, através de:

  • Correio eletrónico, para o serviço de apoio ao cliente em: contact@add-topup.com
  • Chamada telefónica, para +44 2035142250;
  • Conversa em linha, acessível diretamente a partir da sua Área de Membro;
  • O formulário de cancelamento, constante do Anexo às presentes Condições Gerais;
  • O mecanismo eletrónico de cessação que está disponível na Área de Membro, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Acusaremos a receção do pedido de cessação por via eletrónica no prazo de quarenta e oito (48) horas.

Quando o Cliente exerce validamente o seu direito legal de livre resolução dentro do prazo previsto pela regulamentação aplicável, o contrato cessa imediatamente após a notificação da livre resolução. Quaisquer montantes que possam ser devidos ao Cliente serão reembolsados no prazo máximo de catorze (14) dias, sem prejuízo, se aplicável, do pagamento proporcional dos Serviços já prestados a seu pedido expresso antes do exercício do direito de livre resolução.

10.4 Podemos fazer cessar o contrato. Podemos fazer cessar o contrato a qualquer momento, mediante aviso escrito, nos seguintes casos:

  • O Fornecedor/Mandante deixa de nos permitir prestar o Serviço, independentemente da nossa vontade;
  • Não efetua um pagamento na respetiva data de vencimento e tal pagamento permanece em dívida no prazo de sete (7) dias após um aviso por nós enviado;
  • Não nos fornece, num prazo razoável após pedido, as informações ou os documentos necessários para a prestação do Serviço.

A cessação produzirá efeitos na data especificada no aviso que lhe for enviado.

10.5 Podemos retirar um Serviço. Poderemos comunicar-lhe por escrito que iremos cessar a prestação de um Serviço, mediante aviso prévio razoável.

Artigo 11 - Resolução Alternativa de Litígios

Para qualquer reclamação, contacte-nos através de contact@add-topup.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de sete (7) dias úteis.

O Cliente tem o direito de recorrer, gratuitamente, a um mediador de consumo a fim de alcançar uma resolução amigável de qualquer litígio com a Pitada Pacifica, Lda.

O Cliente pode recorrer, gratuitamente, ao seguinte serviço de mediação:

Cyprus Consumer Center for Alternative Dispute Resolution, acessível através da seguinte ligação: https://adrcyprus.com/en/

Se o litígio não puder ser resolvido de forma amigável, o consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, que pode ser acedida no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr. A utilização desta plataforma não afeta o seu direito de intentar ações judiciais.

O mediador só pode ser contactado após a apresentação de uma reclamação escrita prévia à Pitada Pacifica, Lda que tenha permanecido sem resposta satisfatória ou não tenha permitido resolver o litígio, no prazo de trinta (30) dias.

Artigo 12 - Responsabilidade

A Pitada Pacifica, Lda compromete-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a execução conforme dos Serviços e das Subscrições subscritas pelo Cliente, em conformidade com as presentes Condições Gerais de Venda.

12.1. Responsabilidade relativa à prestação dos Serviços

A Pitada Pacifica, Lda não será responsabilizada por atrasos ou falhas na entrega dos Serviços imputáveis a causas externas, incluindo erros ou omissões nos dados de contacto fornecidos pelo Cliente, ou eventos de força maior.

A Pitada Pacifica, Lda não será responsável quando a não execução do Serviço resultar de informações erróneas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, ou de uma falta de atualização dos seus dados de contacto.

12.2. Responsabilidade relativa aos Serviços Digitais e ao Sítio Web

A Pitada Pacifica, Lda utiliza meios razoáveis para assegurar a acessibilidade e o correto funcionamento dos Serviços digitais associados à Subscrição. Todavia, o acesso ao Sítio Web pode ser temporariamente suspenso ou perturbado por razões técnicas, de manutenção ou de atualizações, sem que a Pitada Pacifica, Lda seja responsabilizada, desde que tais interrupções sejam limitadas no tempo e necessárias ao correto funcionamento do Sítio Web.

A Pitada Pacifica, Lda não será responsabilizada por quaisquer anomalias imputáveis ao equipamento, software ou ligações do Cliente, ou resultantes de uma utilização indevida dos Serviços.

Em caso de manutenção programada suscetível de afetar o acesso ao Sítio Web, a Pitada Pacifica, Lda envidará esforços para informar o Cliente na medida do possível. Em caso de incidente técnico grave, a Pitada Pacifica, Lda pode comunicar, por qualquer meio adequado, informações relativas à natureza da dificuldade e, se possível, à sua duração previsível.

12.3. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Pitada Pacifica, Lda, se aplicável, limita-se aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Cliente. A Pitada Pacifica, Lda não será responsabilizada por danos indiretos ou imateriais, incluindo, em particular, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados, danos ao negócio ou à reputação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

A nossa responsabilidade total limita-se ao montante total das taxas de Subscrição que nos pagou durante os doze (12) meses anteriores ao evento que originou o dano, exceto quando o dano resulte de: dolo ou negligência grosseira; incumprimento de uma obrigação contratual essencial; falta de conformidade dos Serviços; violação dos direitos legais do consumidor; morte ou dano pessoal causado por negligência; ou em quaisquer outras circunstâncias em que uma limitação de responsabilidade seja proibida pela lei aplicável.

Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais de Venda terá o efeito de excluir ou limitar os direitos legais do Cliente, nem as garantias legais previstas pelo Código do Consumo.

Artigo 13 - Força Maior

Nenhuma das partes pode ser responsabilizada por uma falta de cumprimento das suas obrigações contratuais quando tal falta resulte da ocorrência de um evento de força maior, isto é, um evento fora do controlo razoável das partes, com as características de imprevisibilidade, irresistibilidade e externalidade.

A parte afetada por um evento de força maior deve informar a outra parte o mais rapidamente possível e utilizar todos os meios razoáveis para limitar os seus efeitos.

A este respeito, se a prestação de um Serviço for atrasada por um evento fora do nosso controlo, contactá-lo-emos o mais rapidamente possível e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso. Nada nesta cláusula limita os seus direitos legais.

Quando o impedimento for temporário, a execução das obrigações fica suspensa pela duração do evento de força maior. Quando o impedimento for permanente, o contrato pode ser cessado automaticamente por qualquer das partes, sem indemnização.

Artigo 14 - Garantias Legais

O Cliente beneficia das garantias legais aplicáveis aos Serviços prestados pela Pitada Pacifica, Lda no âmbito da Subscrição.

Quando o Cliente invoca a garantia legal de conformidade, dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da prestação do Serviço para agir. Qualquer falta de conformidade que surja num prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da prestação presume-se ter existido no momento da prestação, salvo prova em contrário.

O Cliente tem direito a que o Serviço seja reposto em conformidade. Na sua falta, o Cliente pode solicitar uma redução do preço ou a cessação do contrato.

O Cliente beneficia igualmente da garantia legal contra defeitos ocultos.

As garantias legais aplicam-se desde que os Serviços sejam utilizados em conformidade com a sua finalidade prevista. Não cobrem defeitos resultantes exclusivamente de uma utilização manifestamente não conforme com as condições de acesso ou de utilização previstas pela Pitada Pacifica, Lda, nem anomalias imputáveis a equipamento ou ambiente técnico incompatível.

Artigo 15 - Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo e os elementos acessíveis no Sítio Web e nas publicações editadas pela Pitada Pacifica, Lda, incluindo textos, artigos, imagens, grafismos, fotografias, ilustrações, logótipos, vídeos, ficheiros, bases de dados e a sua formatação, estão protegidos pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e são propriedade exclusiva da Pitada Pacifica, Lda ou dos seus parceiros ou titulares de direitos.

A Subscrição e o acesso a um Serviço não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Cliente.

Qualquer reprodução, representação, distribuição, adaptação, extração, reutilização ou exploração do Conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer processo, para fins que não sejam estritamente pessoais, é proibida sem autorização prévia e escrita da Pitada Pacifica, Lda ou dos titulares dos direitos em causa.

A Pitada Pacifica, Lda detém igualmente os direitos de produtor da base de dados.

Artigo 16 - Dados Pessoais

No âmbito de uma Subscrição e da prestação de um Serviço, a Pitada Pacifica, Lda pode recolher e tratar dados pessoais relativos ao Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e, em particular, o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD).

Os procedimentos de recolha, tratamento, conservação e proteção dos dados pessoais, bem como os direitos de que dispõe o Cliente a este respeito, encontram-se detalhados na Política de Privacidade da Pitada Pacifica, Lda, acessível através desta ligação: https://add-topup.com/en/privacy-policy.

O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade, retirada do consentimento, se aplicável) nas condições previstas na Política de Privacidade, contactando a Pitada Pacifica, Lda através de dpo@liernlimited.com.

Em caso de dificuldade, o Cliente pode apresentar uma reclamação ao Comissário para a Proteção de Dados Pessoais de Portugal ou à sua Autoridade local competente.

Artigo 17 - Invalidade Parcial

O facto de não exercermos imediatamente um direito ou de não exigirmos o cumprimento de uma obrigação prevista nas presentes Condições Gerais de Venda não deve ser interpretado como uma renúncia da nossa parte a esse direito ou obrigação. Conservamos o direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda for declarada nula, ilegal ou inaplicável, tal nulidade não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor e efeito.

Artigo 18 - Transferência do Contrato

Podemos transferir, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte dos nossos direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda a outra sociedade, incluindo dentro do nosso grupo, desde que tal transferência não tenha o efeito de reduzir os direitos de que beneficia. Quando tal transferência implicar uma alteração da entidade contratante, será informado desse facto de forma clara e antecipada. Se aplicável, terá o direito de se opor ou de fazer cessar o contrato gratuitamente antes de tal alteração produzir efeitos.

O contrato é celebrado exclusivamente entre o utilizador e nós. Salvo disposição legal em contrário, nenhuma outra pessoa ou entidade pode invocar as presentes Condições Gerais de Venda ou exigir o seu cumprimento. Não pode ceder, transferir ou transmitir a terceiros a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda sem o nosso consentimento prévio e escrito.

Artigo 19 - Alterações às Condições Gerais de Venda

As Condições Gerais de Venda aplicáveis são as que se encontram em vigor na data da Encomenda.

A Pitada Pacifica, Lda reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda. Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento do Cliente por qualquer meio adequado, incluindo por correio eletrónico ou através da área de subscritor, num prazo razoável antes de produzir efeitos.

Quando as alterações efetuadas às Condições Gerais de Venda não sejam impostas por disposições legislativas ou regulamentares, o Cliente tem o direito de fazer cessar a Subscrição, sem custos nem penalização, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo relativo à cessação do contrato.

A continuação da Subscrição após a entrada em vigor das Condições Gerais de Venda alteradas constituirá a aceitação das mesmas.

Artigo 20 - Litígios

Em caso de qualquer discrepância entre as diferentes versões linguísticas das presentes Condições Gerais de Venda, prevalecerá a versão francesa, salvo disposição imperativa em contrário aplicável ao consumidor.

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelo direito cipriota, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Cliente.

Em caso de litígio relativo à validade, interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente é convidado a enviar-nos, em primeiro lugar, uma reclamação escrita a fim de procurar uma solução amigável.

O Cliente pode recorrer, gratuitamente, a um mediador de consumo nas condições previstas no artigo "resolução alternativa de litígios".

Na falta de acordo amigável, o Cliente pode submeter a questão aos tribunais competentes em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo as do país em que o Cliente tem a sua residência habitual quando as regras imperativas de proteção do consumidor assim o prevejam.

Anexo 1 - Formulário de Livre Resolução

Dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato de Subscrição para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de indicar qualquer motivo nem de pagar qualquer penalização.

Pode exercer o seu direito de livre resolução mediante qualquer declaração inequívoca que exprima a sua vontade de resolver o contrato, enviada à Pitada Pacifica, Lda por correio postal ou por via eletrónica.

Para sua conveniência, pode igualmente utilizar o formulário de livre resolução abaixo.

Dados de contacto para o exercício do direito de livre resolução:

Pitada Pacifica, Lda, Rua Rocha do Conde de Óbidos, Armazém 114, Nave P0, 1350-352 Lisboa, Portugal
contact@add-topup.com

PEDIDO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo aos Serviços encomendados na seguinte data: ................................................

APELIDO: ..............................................................................................

NOME PRÓPRIO: ........................................................................................

ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO: .............................................................................

NÚMERO DE TELEFONE (facultativo): .............................................

ENDEREÇO POSTAL: ..............................................................................................................

NÚMERO DE ENCOMENDA: ..............................................................................................................

DATA DE SUBSCRIÇÃO DA SUBSCRIÇÃO: ..............................................................................................................

DATA: ..............................................................................................

Os dados recolhidos através deste formulário são tratados pela Pitada Pacifica, Lda, responsável pelo tratamento, para os fins exclusivos de tratamento do seu pedido de livre resolução, com fundamento jurídico na execução do contrato (art. 6.1.b do RGPD).

São conservados pelo tempo necessário ao tratamento do pedido e depois arquivados em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.

Em conformidade com o RGPD, dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade relativamente aos seus dados. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de: dpo@liernlimited.com.

Dispõe igualmente do direito de apresentar uma reclamação ao Comissário para a Proteção de Dados Pessoais de Portugal ou à sua Autoridade local competente.

O seu pedido será tratado no prazo de trinta (30) dias.

ASSINATURA (apenas se enviado em papel):